Art 205 a 214 aborda sobre a educação A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou Lei nº 9.394/1996 define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Sem dúvidas é uma lei que cai em todas provas de concursos e tem grande peso na prova.

O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira, 20 METAS e 254 Estratégias. Por  esse motivo é importante que você saiba de fato o que cai nas provas de concursos, e é por meio das questões que você irá descobrir como esse conteúdo é cobrado.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Elas são um tipo de planejamento curricular,  orientam como serão abordados os conteúdos e conjuntos de experiências que perpassam  todas as etapas e modalidades  da  educação básica, é umas das diretrizes curriculares que mais cai nas provas pois  é cobrada em todos os cargos  na área da educação

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA também fala do direito a  educação por isso essa lei também cai nas provas de concursos.

A Política Nacional de Alfabetização (PNA) é um programa elaborado pelo Ministério da Educação e instituído pelo governo em 2019 que estabelece diretrizes O objetivo é melhorar a qualidade da alfabetização no território brasileiro e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, essa é umas das metas do  Plano  Nacional  de Educação também e toda prova gosta de conteúdos novos, atualizados para saber se de fato os futuros servidores públicos da estão por dentro das novidades e assuntos que transformam sua profissão.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a denominação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Esta lei em vigor no Brasil garante os direitos das pessoas com deficiência e impõe as penalidades a quem infringir a lei. Garante os direitos a educação, direitos de inclusão e garantias desse público alvo,  por se tratar de uma lei da atualizada também pode ser muito cobrada em suas provas.

A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo para as redes de ensino e suas instituições públicas e privadas, referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no Brasil. Ela está sendo cobradas em grande parte dos concursos da área da educação, é um normativo com 600 páginas, por isso, é importante que você saiba o que fato é cobrado nas questões de concursos.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, para orientar as políticas públicas na área e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares, é cobrada para cargos de pedagogia,  coordenador, orientador, psicopedagogo e outros relacionados.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica  (Parecer CNE/CEB no 7/2010 e Resolução CNE/CEB no 4/2010) e reúnem princípios,
fundamentos e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas educacionais e a elaboração, implementação e avaliação das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos projetos político-pedagógicos das escolas.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e contemplam os princípios e fundamentos definidos na legislação para orientar as políticas públicas educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, planejamento, implementação e avaliação das propostas curriculares das instituições ou redes de ensino públicas e privadas que ofertam o ensino médio.

Parâmetros curriculares nacionais são diretrizes elaboradas pelo Governo Federal que orientam a educação no Brasil. São separados por disciplina. Além da rede pública, a rede privada de ensino também adota os parâmetros, porém sem caráter obrigatório, com o objetivo principal de orientar os educadores sobre o quê ensinar e como ensinar. Por mais que ela não seja obrigatória a ser seguida e sim possui um papel de  orientar ela ainda é cobradas nas provas de concursos  por isso você deve ficar por dentro como esse conteúdo é cobrado na prova.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação. Por isso ela é cobrada nos concursos da área da educação  e mais fortemente cargos na área de educação especial. 

O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020. É um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública. O novo FUNDEB os percentuais da nova Lei do Fundeb serão aplicados de maneira progressiva, entre 2021 a 2026, como ela é nova as bancas de concursos  estão por dentro do assunto.